Lei complementar Nº 95, de 27 de dezembro de 2006.

Em 2020, quando esta página foi publicada, a Prefeitura Municipal de Governador Valadares não mantinha as alterações do código de obras de forma organizada. Isso nos exigiu a busca de métodos mais claros para acessar as leis e normas do município. No entanto, de 2020...